APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A DEFESA E, FACE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, JULGA EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO CONSIDERADO PELO AUTOR QUE É IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO COMO VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DEMANDA, QUAL SEJA, A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086856-3, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).