APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ABERTO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS PELO RÉU QUE DENOTAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FIRMADOS EM NOVAÇÃO CONTRATUAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO AO RECURSO NESTE PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC é condicionada à comprovação da má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor. (AC n. 2014.048666-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.02.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086913-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).