APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSERTIVA DA APELANTE DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ERA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR QUE SOLICITOU À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, BEM COMO RECOMENDOU À AUTORA QUE REALIZASSE O PAGAMENTO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO BRADESCO S.A.. CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EFETIVADO DE FORMA GENÉRICA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ADEMAIS, QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO, EM VIRTUDE DE TER PROTESTADO O TÍTULO, APESAR DE INFORMADO ACERCA DE SEU PAGAMENTO. TESE DESCABIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO A CASA BANCÁRIA SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. MEDIDA, ALIÁS, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ISENTAR A APELANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA ENDOSSANTE AO ESCOLHER MAL O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE COBRANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO PERMANECEU PROTESTADO POR, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) MESES. IMPORTE FIXADO NA ORIGEM - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086985-7, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).