TJSC 2015.087029-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, NO CASO, SE REVELOU DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DEPRESSÃO COM TRANSTORNO BIPOLAR. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087029-0, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, NO CASO, SE REVELOU DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DEPRESSÃO COM TRANSTORNO BIPOLAR. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087029-0, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Navegantes
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