APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA". TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DAS TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, DE MODO QUE SE TORNA NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, EIS QUE ESTA É ACESSÓRIO DO PRINCIPAL (TELEFONIA FIXA). PRETENSÃO DE QUE OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PROVENIENTES DA TELEFONIA FIXA NÃO SEJAM INCLUÍDOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A CONDENAÇÃO SE REFERE APENAS AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELACIONADOS À TELEFONIA MÓVEL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO SEJA EFETUADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEJA OBSERVADA A COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALMEJADA APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PAGAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA, NO MAIS, QUE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RIC - É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUNTADA PELA RÉ, CONTUDO, DA MENCIONADA DOCUMENTAÇÃO. AUTOR QUE EXIBIU A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, CONSTANDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES, O QUE SE TORNA SUFICIENTE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NESSA FASE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087083-6, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).