AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO DA FROTA DE CAMINHÕES PERTENCENTES AO AUTOR. RÉ QUE PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR REFERENTE ÀS MENSALIDADES VENCIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. ADEMAIS, CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SEQUER FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE LESADA COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes. Por esta razão, o valor reparatória dos danos morais há que ser fixado em quantia suficiente à compensação do dano sofrido pela vítima, sem configurar fonte de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor reparatório deve funcionar como mecanismo punitivo para o causador do dano, de forma a evitar a prática de outros atos ilegais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087128-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).