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Jurisprudência


TJSC 2015.087174-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA APÓS SUA NOMEAÇÃO E NÃO DEPOIS DE REALIZADA A PERÍCIA E APRESENTADO O LAUDO. A suposta falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, após tomar conhecimento da indicação, nos moldes do que prescreve o § 1º do artigo 138 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TER EXTRAPOLADO OS LIMITES DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O TEOR DO TRABALHO APRESENTADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL INDEFERIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. QUESITOS QUE RECEBERAM ANÁLISE DETIDA E FORAM SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087174-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Orleans
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