TJSC 2015.087235-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (CP, ART. 180, CAPUT, e LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão judicial decretando a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a ordem de segregação cautelar da paciente decorre de novo título judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087235-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (CP, ART. 180, CAPUT, e LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão judicial decretando a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a ordem de segregação cautelar da paciente decorre de novo título judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087235-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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