AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI ARGUIDO NA RESPOSTA AO RECURSO. PROVA QUE SE FAZ POR MEIO DE CERTIDÃO JUDICIAL, NO CASO, AUSENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AGRAVANTE COMUNICOU O JUÍZO DE ORIGEM DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) DIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06 - CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÕES RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR OS TEMAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087259-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).