AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA E RECONHECE A REGULARIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS CÁLCULOS COMO SENDO O INTEGRALIZADO. CONTENDORES QUE NÃO DIVERGEM QUE O VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO CORRESPONDIA À R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER SATISFEITO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA FASE DE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-R E 794, INCISO I, AMBOS DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO ACERCA DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEFESA (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. EM 1-8-11). CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO SUSPENSA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087266-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).