AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIVERSAS TAXAS E TARIFAS - ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO VERGASTADA - PLEITOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 - TESE RECHAÇADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ASSENTADAS PELO C. STJ NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO STF (RE 592.377/RS) - ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS) - AVENÇA FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DO ENCARGO QUE VIABILIZAM SUA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, A DESPEITO DE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087277-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).