HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE E DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO ANTE SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES E INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087285-4, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).