AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA INEXISTENTE EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE EVENTUAIS PROTESTOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM O DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA E AO CARTÓRIO DE PROTESTO. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087311-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).