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Jurisprudência


TJSC 2015.087331-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PARTE CREDORA. TESE REPELIDA. MANEJO GENÉRICO. ART. 475-l, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087331-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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