TJSC 2015.087471-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL INTENTADA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRESENÇA DE AUTORIDADE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). FEITO QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087471-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL INTENTADA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRESENÇA DE AUTORIDADE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). FEITO QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087471-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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