APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VALOR ENCARTADO NO CHEQUE QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. ART. 2º DO CDC. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. COMPRA DE PRODUTOS PARA IMPLEMENTO/INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO ENCARTADOS AOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087493-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).