TJSC 2015.087510-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087510-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087510-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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