TJSC 2015.087519-7 (Acórdão)
"[...] EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC" (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, INICIALMENTE FIXADO EM 360 DIAS. PRETENSÃO ALCANÇADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII). PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087519-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
"[...] EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC" (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, INICIALMENTE FIXADO EM 360 DIAS. PRETENSÃO ALCANÇADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII). PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087519-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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