TJSC 2015.087527-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM OS COMANDOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. VENTILADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087527-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM OS COMANDOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. VENTILADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087527-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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