TJSC 2015.087544-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CREDOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 8 (OITO) ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 612 DO CPC. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INÉRCIA, ÔNUS DA PARTE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ART. 2º DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087544-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CREDOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 8 (OITO) ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 612 DO CPC. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INÉRCIA, ÔNUS DA PARTE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ART. 2º DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087544-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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