APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. FATO NOVO INVOCADO EM RÉPLICA. INOCORRÊNCIA. TESE QUE SE MOSTRA ASSOCIADA À MATÉRIA DE DEFESA. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELA RÉ E PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ. REPARO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087564-7, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).