TJSC 2015.087626-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087626-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087626-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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