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Jurisprudência


TJSC 2015.087673-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM BEM IMÓVEL. COMPOSIÇÃO ACERCA DA VISTORIA FINAL E DA REFORMA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 20-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087673-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Blumenau
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