TJSC 2015.087704-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSÍVEL. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PROVIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087704-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSÍVEL. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PROVIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087704-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araranguá
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