APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINADOR DA INSCRIÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087736-6, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).