APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. MENSALIDADES PAGAS PELOS ASSOCIADOS NÃO REPASSADAS À OPERADORA. PROPOSTA DE PLANO INDIVIDUAL REPASSADA PELA UNIMED AOS BENEFICIÁRIOS PREJUDICADOS. RECUSA MANIFESTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ASSISTENCIAL PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto" (STJ, REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 7-12-2010, DJe 17-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087755-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).