TJSC 2015.087761-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJO VALOR NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087761-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJO VALOR NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087761-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Joaquim
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