TJSC 2015.087802-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A ACTIO EXECUTIVA. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO COM A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO EM CARTÓRIO, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TÃO SOMENTE O ADITAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MOSTRA-SE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087802-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A ACTIO EXECUTIVA. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO COM A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO EM CARTÓRIO, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TÃO SOMENTE O ADITAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MOSTRA-SE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087802-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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