TJSC 2015.087869-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM MUITO SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que o beneficiário do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT percebeu quantia em muito superior àquela que lhe era devida, impõe-se confirmar a sentença que declarou "nulo o cumprimento da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087869-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM MUITO SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que o beneficiário do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT percebeu quantia em muito superior àquela que lhe era devida, impõe-se confirmar a sentença que declarou "nulo o cumprimento da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087869-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Laguna
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