TJSC 2015.087900-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DO PACTO COM AS RAZÕES DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087900-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DO PACTO COM AS RAZÕES DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087900-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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