APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO, BEM COMO DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES À VENDA CASADA DO PLANO DE CAPITALIZAÇÃO, DO SEGURO E DO SEGURO DE PROTEÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E À TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE ENTRADA (TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, TAXA REFERENCIAL E TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087926-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).