TJSC 2015.087939-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO (PEC) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - SÚMULA N. 176 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA EXPEDIDO PEC PROVISÓRIO EM FAVOR DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087939-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO (PEC) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - SÚMULA N. 176 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA EXPEDIDO PEC PROVISÓRIO EM FAVOR DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087939-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Otacílio Costa
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