AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO, COM BASE NO ART. 928, CAPUT, DO CPC E DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 AO CASO EM APREÇO, TENDO EM VISTA ESTA POSSIBILIDADE COM A EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014. ACOLHIMENTO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE O ART. 3º, POR FORÇA DO QUE DISPÕE SEU §15. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088032-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).