TJSC 2015.088047-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO POR CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL ACERCA DO FATO. SIMPLES MENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO CARTORIAL. FALTA NÃO SUPRIDA PELA PARTE. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO FOSSE ISSO, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AMPARA A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088047-3, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO POR CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL ACERCA DO FATO. SIMPLES MENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO CARTORIAL. FALTA NÃO SUPRIDA PELA PARTE. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO FOSSE ISSO, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AMPARA A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088047-3, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tangará
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