TJSC 2015.088052-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CONSECTÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088052-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CONSECTÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088052-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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