HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088090-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).