TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (Artigo 41, do Código de Processo Penal). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088176-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).