TJSC 2015.088185-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITOU. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO QUINZENAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAIS AFASTADAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO TRANSITÓRIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. UNIDADES CONDOMINIAIS NÃO DESMEMBRADAS/INCORPORADAS. MANIFESTA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088185-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITOU. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO QUINZENAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAIS AFASTADAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO TRANSITÓRIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. UNIDADES CONDOMINIAIS NÃO DESMEMBRADAS/INCORPORADAS. MANIFESTA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088185-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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