AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS E NOTIFICA PARA PAGAMENTO PARCIAL. PERÍCIA. REQUERIMENTO PELOS LITIGANTES. DIVISÃO. GRATUIDADE A SER OBSERVADA. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC/1973, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.". - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão das alegadas avarias no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa. Minoração devida. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088233-6, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).