TJSC 2015.088272-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE NÃO EXPÕE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088272-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE NÃO EXPÕE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088272-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Palhoça
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