TJSC 2015.088307-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTRIENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INEXISTENTE. MULTA FIXADA COM O FITO ÚNICO DE COAGIR A APARTE A CUMPRIR O QUE LHE FOR JUDICIALMENTE DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ESTENDE POR LONGO PERÍODO, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COAGIR A PARTE DE FORMA MAIS INTENSA A FIM DE IMPELI-LA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÁS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088307-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTRIENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INEXISTENTE. MULTA FIXADA COM O FITO ÚNICO DE COAGIR A APARTE A CUMPRIR O QUE LHE FOR JUDICIALMENTE DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ESTENDE POR LONGO PERÍODO, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COAGIR A PARTE DE FORMA MAIS INTENSA A FIM DE IMPELI-LA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÁS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088307-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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