TJSC 2015.088319-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257, E ART. 295 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC AO CASO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088319-4, de Garuva, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257, E ART. 295 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC AO CASO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088319-4, de Garuva, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Garuva
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