TJSC 2015.088322-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA PARTE EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPULSIONAR O FEITO, PORÉM JUNTADA APENAS DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. PREJUÍZO PATENTE À CASA BANCÁRIA APELANTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088322-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA PARTE EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPULSIONAR O FEITO, PORÉM JUNTADA APENAS DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. PREJUÍZO PATENTE À CASA BANCÁRIA APELANTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088322-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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