TJSC 2015.088411-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO OCORRIDA FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE DEU POR MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRETENSÃO MONITÓRIA PRESCRITA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088411-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO OCORRIDA FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE DEU POR MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRETENSÃO MONITÓRIA PRESCRITA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088411-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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