RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Porém, ainda que ilícito o apontamento, independentemente da preexistência de "legítima inscrição" (STJ, Súmula 385), não há como reconhecer dano moral se provado que o autor é contumaz descumpridor de suas obrigações financeiras. Não obstante ilícita a inscrição, não se pode atribuir àquele que a promoveu a obrigação de compensar dano moral inexistente. No entanto, se o princípio que veda a reformatio in pejus não permite o rejeitamento da pretensão à compensação pecuniária pelo dano moral - registro que o réu se conformou com a sentença -, o princípio da razoabilidade não recomenda seja provido o recurso do autor e majorado o quantum da compensação arbitrado na sentença e o dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088431-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).