APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA TELEFONIA FIXA. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º DO CPC NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO ADESIVO. DOBRA ACIONÁRIA TELEFONIA MÓVEL MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO INOVAÇÃO RECURSAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088434-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).