APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE O INFORTÚNIO NÃO ESTAR COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM RAZÃO DE O VEÍCULO UTILIZADO NÃO SER LICENCIADO E NÃO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COM MOTOCICLETA NA VIA PÚBLICA. DEMAIS, DISSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE INEXISTIR EXIGÊNCIA DE O VEÍCULO ESTAR TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. ADEMAIS, LICENCIAMENTO QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974 E DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088449-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).