COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLENA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O pagamento efetuado na seara administrativa não impede o ajuizamento de ação para cobrança de eventual diferença devida a título de seguro obrigatório. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE INDICADO NA PERÍCIA, PORÉM. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito - in casu, apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau médio, na ordem de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o percentual previsto na tabela. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088458-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).