TJSC 2015.088586-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2004. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O TRANCAMENTO DO CURSO PARA ESSE SEMESTRE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088586-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2004. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O TRANCAMENTO DO CURSO PARA ESSE SEMESTRE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088586-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Bonelli Paulo Prazeres
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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