TJSC 2015.088728-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS QUE DEMONSTRAM NÃO SER O ACIONANTE MERECEDOR DO BENEFÍCIO, PORQUE, PELO PERFIL DE CONSUMIDOR, AVALIADO SEGUNDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO HIPOSSUFICIENTE, "POBRE" OU "NECESSITADO" (LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CF ART. 5º, INC. LXXIV). DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088728-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS QUE DEMONSTRAM NÃO SER O ACIONANTE MERECEDOR DO BENEFÍCIO, PORQUE, PELO PERFIL DE CONSUMIDOR, AVALIADO SEGUNDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO HIPOSSUFICIENTE, "POBRE" OU "NECESSITADO" (LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CF ART. 5º, INC. LXXIV). DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088728-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Videira
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